Restaurantes e Lanchonetes – Lucro Presumido

Alíquota Zero de Impostos Federais – Março 2022

Em 18/03/2022 foi derrubado pelo congresso nacional o veto do presidente Jair Bolsonaro a diversos artigos da lei 14.148 de 03/05/2021, sendo o principal deles o artigo 4º de aplicação imediata, que isenta de PIS, COFINS, IR e CSLL as empresas cujos CNAES  constam da portaria ME 7163 de 21/06/2021.

O CNAE de Restaurantes e lanchonetes estão incluídos na portaria!!!

Nos links abaixo a publicação da lei, da derrubada do veto e a portaria ME 7163.

Consulte seu contador!!!

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.148-de-3-de-maio-de-2021-317508601

https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.148-de-3-de-maio-de-2021-387043115

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-7.163-de-21-de-junho-de-2021-327649097

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