Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores

O Comprei, site para vender imóveis penhorados de devedores, é uma plataforma de negócios do Governo Federal gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa tem como objetivo oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma das Leis nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil).

O modelo simplificado de venda direta, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução CNJ nº 236, de 2016. Nestes processos de venda, um intermediário, com credenciamento público, promove o encontro entre a oportunidade e o cliente, sendo responsável por todas as fases do negócio. O comprador recebe o bem sem pendências e com a segurança jurídica de uma venda judicial.

O acesso é feito pelo seu cadastro no gov.br ou certificado digital.

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Fonte: EBC

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