Certidão negativa de débitos trabalhistas X Certidão de ações trabalhista
Qual a diferença?
A CNDT é a certidão emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, onde constam pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória já transitada em julgado, acordos judiciais trabalhistas, inclusive referente aos recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
A certidão de ação trabalhista informa se existem processos tramitando contra pessoa ou empresa, devendo ser pesquisada no Tribunal Regional Federal do domicilio do réu, independentemente da fase processual do
processo.
A CNDT é de quem perdeu e não pagou uma ação ou acordo trabalhista e certidão trabalhista somente informa a ações em andamento.
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