Certidão de indisponibilidade de bens Você para que serve e como pedir?
A certidão de indisponibilidade de bens mais importante para transações imobiliárias é desconhecida da maioria das pessoas que fazem transações imobiliárias.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é gerenciada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário, assim como direitos sobre imóveis.
A CNIB constitui-se por Sistema de Banco de Dados Eletrônico que é alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública.
É um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, por meio de Certificado Digital.
A ARISP disponibiliza ao Judiciário dois sistemas, para acesso com Certificado Digital:
No sistema Indisponibilidade (www.indisponibilidade.org.br)é possível incluir, cancelar e consultar indisponibilidade de bens dos devedores trabalhistas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Se você está fazendo uma transação imobiliária, solicite esta certidão do vendedor do imóvel!
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